PNPOT publicado em Diário da República
Foi publicada em “Diário da República” a Lei nº 58/2007 de 4 de Setembro, que aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT).
O PNPOT é um instrumento de desenvolvimento territorial de natureza estratégica que estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, constituindo igualmente um instrumento de cooperação com os países da União Europeia na organização do território comum.
O PNPOT visa concretizar uma estratégia de ordenamento, desenvolvimento e coesão territorial, consubstanciando o quadro de referência para os demais instrumentos de gestão territorial (designadamente os PROT´s e os PDM’s).
Em termos documentais o PNPOT é constituído por um relatório e um programa de acção, para aceder aos documentos, clique aqui.
